Alerta do procurador José Cláudio Pavão Santana no twitter

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Parágrafo primeiro - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.